LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE MARÇO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), as remunerações dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, as remunerações dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, as remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e os Subsídios dos Agentes Políticos Municipais (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais) do Município de Rio Bananal, conforme Quadro Salarial constante nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX.

 

Art. 2º O reajuste será aplicado sobre as tabelas existentes, passando a vigorar de acordo com os valores constantes dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, que integram a presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à primeiro (1º) de janeiro (01) de dois mil e doze (2012).

 

Parágrafo Único. As diferenças dos valores referentes aos meses retroativos poderão ser pagas em uma única parcela até o mês seguinte a publicação desta lei.

 

Registre-se e publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete (27) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e doze (2012).

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

JOSEMAR LUIZ BARONE

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS – BASE JANEIRO DE 2012

 

NIVEL

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

I

       585,75

       597,47

       609,41

       621,60

      634,03

      646,71

     659,64

     672,84

       686,30

      700,02

      714,03

       728,31

    742,88

      757,74

       772,89

II

       659,65

       672,85

       686,31

       700,04

      714,04

      728,32

     742,89

     757,75

       772,90

      788,36

      804,12

       820,20

    836,60

      853,33

       870,40

III

       700,02

       714,03

       728,31

       742,88

      757,74

      772,89

     788,34

     804,11

       820,19

      836,59

      853,32

       870,38

    887,79

      905,55

       923,66

IV

       766,16

       781,50

       797,12

       813,06

      829,33

      845,91

     862,83

     880,08

       897,69

      915,64

      933,95

       952,63

    971,68

      991,12

    1.010,94

V

       898,84

       916,82

       935,16

       953,86

      972,93

      992,39

   1.012,24

  1.032,49

    1.053,14

   1.074,20

   1.095,68

    1.117,59

 1.139,94

   1.162,75

    1.186,01

VI

    1.052,53

    1.073,58

    1.095,05

    1.116,96

   1.139,29

   1.162,09

   1.185,32

  1.209,03

    1.233,21

   1.257,87

   1.283,04

    1.308,69

 1.334,87

   1.361,56

    1.388,79

VII

    1.419,11

    1.447,49

    1.476,44

    1.505,97

   1.536,09

   1.566,82

   1.598,15

  1.630,11

    1.662,72

   1.695,97

   1.729,89

    1.764,49

 1.799,78

   1.835,77

    1.872,49

VIII

    2.300,40

    2.346,41

    2.393,33

    2.441,20

   2.490,02

   2.539,82

   2.590,62

  2.642,44

    2.695,28

   2.749,19

   2.804,18

    2.860,26

 2.917,46

   2.975,81

    3.035,32

IX

    2.769,00

    2.824,38

    2.880,87

    2.938,48

   2.997,25

   3.057,20

   3.118,34

  3.180,71

    3.244,32

   3.309,21

   3.375,40

    3.442,90

 3.511,75

   3.581,99

    3.653,63

 

Rio Bananal, 27 de março de 2012.

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS – BASE JANEIRO DE 2012

 

NIVEL

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

I

    1.100,89

     1.122,90

    1.145,36

     1.168,27

    1.191,64

    1.215,47

   1.239,79

   1.264,58

     1.289,87

    1.315,67

    1.341,99

     1.368,82

   1.396,20

   1.424,12

    1.452,61

II

    1.289,62

     1.315,41

    1.341,72

     1.368,56

    1.395,93

    1.423,84

   1.452,32

   1.481,36

     1.510,99

    1.541,21

    1.572,04

     1.603,47

   1.635,54

   1.668,26

    1.701,63

 

Rio Bananal, 27 de março de 2012.

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS – BASE JANEIRO DE 2012

 

NIVEL

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

I

       836,60

       853,33

       870,39

       887,81

      905,56

      923,66

     942,14

     960,98

       980,20

      999,81

   1.019,80

    1.040,20

 1.061,00

   1.082,22

    1.103,86

II

       853,33

       870,39

       887,81

       905,56

      923,66

      942,14

     960,98

     980,20

       999,81

   1.019,80

   1.040,20

    1.061,00

 1.082,22

   1.103,86

    1.125,94

III

       928,68

       947,25

       966,20

       985,52

   1.005,23

   1.025,34

   1.045,84

  1.066,76

    1.088,10

   1.109,86

   1.132,05

    1.154,69

 1.177,79

   1.201,34

    1.225,39

IV

    1.384,50

    1.412,19

    1.440,43

    1.469,24

   1.498,63

   1.528,61

   1.559,17

  1.590,35

    1.622,17

   1.654,61

   1.687,69

    1.721,44

 1.755,88

   1.791,00

    1.826,82

V

    1.419,11

    1.447,49

    1.476,44

    1.505,97

   1.536,09

   1.566,82

   1.598,15

  1.630,11

    1.662,72

   1.695,97

   1.729,89

    1.764,49

 1.799,78

   1.835,77

    1.872,48

VI

    2.300,40

    2.346,41

    2.393,33

    2.441,20

   2.490,02

   2.539,82

   2.590,62

  2.642,44

    2.695,28

   2.749,19

   2.804,18

    2.860,26

 2.917,46

   2.975,81

    3.035,32

VII

    2.385,60

    2.433,31

    2.481,98

    2.531,62

   2.582,25

   2.633,89

   2.686,57

  2.740,31

    2.795,11

   2.851,02

   2.908,04

    2.966,20

 3.025,52

   3.086,03

    3.147,75

VIII

    2.832,90

    2.889,56

    2.947,34

    3.006,29

   3.066,42

   3.127,75

   3.190,30

  3.254,11

    3.319,19

   3.385,58

   3.453,29

    3.522,36

 3.592,81

   3.664,67

    3.737,96

IX

    3.493,20

    3.563,06

    3.634,32

    3.707,01

   3.781,15

   3.856,78

   3.933,91

  4.012,59

    4.092,84

   4.174,69

   4.258,19

    4.343,36

 4.430,22

   4.518,80

    4.609,20

X

    4.174,80

    4.258,30

    4.343,46

    4.430,34

   4.518,93

   4.609,32

   4.701,51

  4.795,54

    4.891,44

   4.989,27

   5.089,06

    5.190,84

 5.294,66

   5.400,55

    5.508,56

 

Rio Bananal, 27 de março de 2012.

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – BASE JANEIRO DE 2012

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CC-1

                        2.404,44

CC-2

                        1.311,84

CC-3

                           803,81

 

Rio Bananal, 27 de março de 2012.

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

ANEXO V

QUADRO SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL – BASE JANEIRO DE 2012

 

 

CARGO

QUANTITATIVO

NÍVEL

REFERENCIA

SALÁRIO

Secretário de Administração e Finanças

 01

 Superior

 CC-I

       3.030,82

Assessor Jurídico

 01

 Superior

 CC-I

       3.030,82

Chefe de Departamento Administrativo

 01

 Médio

 CC-II

       1.653,57

Chefe de Departamento Financeiro

 01

 Médio

 CC-II

       1.653,57

Assessor Parlamentar

 02

 Médio

 CC-III

       1.012,78

 

Rio Bananal, 27 de março de 2012.

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

ANEXO VI

QUADRO DE SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÃMARA MUNICIPAL – BASE JANEIRO DE 2012

 

 

CARGO

SUBSÍDIO

Vereadores

                             4.117,95

Presidente da Câmara

                             5.765,12

 

Rio Bananal, 27 de março de 2012.

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

ANEXO VII

QUADRO DE SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS – BASE JANEIRO DE 2021

 

CARGO

SUBSÍDIO

Prefeito

                           11.765,56

Vice-Prefeito

                             4.706,22

Secretário Municipal

                             3.882,64

 

Rio Bananal, 27 de março de 2012.

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

ANEXO VIII

TABELA DE VENCIMENTOS DO SAAE - BASE JANEIRO DE 2012

 

 

CARREIRA

CLASSES

A

B

C

D

E

F

I

537,02

553,12

569,72

586,82

604,41

622,56

II

617,56

636,09

655,17

674,83

695,06

715,94

III

710,21

731,52

753,46

776,05

799,33

823,33

IV

816,73

841,23

866,47

892,46

919,22

946,81

V

939,24

967,42

996,44

1.026,34

1.057,12

1.088,83

VI

1.080,12

1.112,52

1.145,91

1.180,29

1.215,70

1.252,16

VII

1.242,13

1.279,42

1.317,79

1.357,32

1.398,04

1.440,00

VIII

1.428,47

1.471,32

1.515,45

1.560,93

1.607,76

1.655,99

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

CLASSES

G

H

I

J

K

L

I

641,23

660,46

680,27

700,68

721,70

743,35

II

737,41

759,53

782,31

805,80

829,95

854,86

III

848,01

873,46

899,66

926,66

954,45

983,08

IV

975,22

1.004,47

1.034,60

1.065,66

1.097,61

1.130,54

V

1.121,50

1.155,15

1.189,81

1.225,48

1.262,27

1.300,12

VI

1.289,74

1.328,42

1.368,27

1.409,34

1.451,62

1.495,15

VII

1.483,18

1.527,69

1.573,52

1.620,73

1.669,34

1.719,43

VIII

1.705,66

1.756,85

1.809,54

1.863,84

1.919,74

1.977,34

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

CLASSES

M

N

O

P

Q

R

I

765,66

788,61

812,29

836,66

861,76

887,61

II

880,49

906,91

934,11

962,15

991,01

1.020,73

III

1.012,58

1.042,97

1.074,24

1.106,45

1.139,67

1.173,86

IV

1.164,46

1.199,39

1.235,37

1.272,43

1.310,61

1.349,93

V

1.339,14

1.379,30

1.420,68

1.463,30

1.507,21

1.552,43

VI

1.540,00

1.586,21

1.633,77

1.682,79

1.733,30

1.785,29

VII

1.771,00

1.824,13

1.878,86

1.935,22

1.993,29

2.053,08

VIII

2.036,65

2.097,75

2.160,68

2.225,51

2.292,28

2.361,03

 

Rio Bananal, 27 de março de 2012.

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

ANEXO IX

QUADRO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL – BASE JANEIRO DE 2012

 

CARREIRA

CLASSES

A

B

C

D

E

F

I

469,89

499,95

531,96

565,99

602,21

640,76

II

713,60

759,27

807,83

859,58

914,60

973,14

III

837,12

890,71

947,72

1.008,36

1.072,89

1.141,57

IV

980,30

1.043,04

1.109,78

1.180,81

1.256,38

1.336,79

V

1.828,62

1.945,64

2.070,16

2.202,65

2.343,63

2.493,62

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

CLASSES

G

H

I

J

K

L

I

681,78

725,41

771,84

821,23

873,79

929,70

II

1.035,41

1.101,69

1.172,20

1.247,22

1.327,04

1.411,97

III

1.214,64

1.292,37

1.375,07

1.463,09

1.556,72

1.656,36

IV

1.422,35

1.513,38

1.610,23

1.713,28

1.822,92

1.939,59

V

2.653,20

2.823,00

3.003,67

3.195,92

3.400,46

3.618,08

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

CLASSES

M

N

O

P

Q

R

I

989,20

1.052,53

1.119,88

1.191,54

1.267,81

1.348,96

II

1.502,33

1.598,50

1.700,79

1.809,64

1.925,47

2.048,69

III

1.762,36

1.875,15

1.995,16

2.122,83

2.258,72

2.403,26

IV

2.063,71

2.195,81

2.336,34

2.485,86

2.644,96

2.814,24

V

3.849,64

4.096,03

4.358,16

4.637,10

4.933,86

5.249,62

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 12/2012)

CARREIRA

CLASSES

A

B

C

D

E

F

I

622,60

659,95

699,54

741,51

786,00

833,16

II

820,64

869,87

922,06

977,38

1.036,02

1.098,18

III

962,68

1.020,44

1.081,66

1.146,55

1.215,34

1,288,26

IV

1.127,34

1.199,49

1.276,24

1.357,93

1.444,83

1.537,30

V

2.102,91

2.237,48

2.380,68

2.533,04

2.695,17

2.867,66

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

CLASSES

G

H

I

J

K

L

I

883,14

936,14

992,28

1.051,81

1.114,91

1.181,80

II

1.164,07

1.233,91

1.307,94

1.386,41

1.469,59

1.557,76

III

1.365,55

1.447,48

1.534,32

1.626,37

1.723,95

1.827,38

IV

1.635,70

1.740,38

1.851,76

1.970,27

2.096,35

2.230,52

V

3.051,18

3.246,45

3.454,22

3.675,30

3.910,52

4.160,79

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

CLASSES

M

N

O

P

Q

R

I

1.252,70

1327,86

1.407,53

1.491,98

1.581,49

1.676,37

II

1.651,22

1.750,29

1.855,30

1.966,61

2.084,60

2.209,67

III

1.937,02

2053,24

2.176,43

2.307,01

2.445,43

2.592,75

IV

2.373,26

2.525,18

2.686,79

2.858,73

3.041,79

3.236,37

V

4.427,08

4.710,43

5.011,88

5.332,66

5.673,93

6.037,06

 

Rio Bananal, 27 de março de 2012.

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal