"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELAS E SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº.1216 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 REFERENTE À POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Prefeito Municipal;
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