Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Kaleb Viali Gomes 
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Projeto de Lei Complementar n° 79/2022
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE REPRESENTAÇÃO PERMANENTE (APP), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 92/2022 Protocolo N°: 92 ID: 1607 Data: 18/11/2022 16:14:55 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Kaleb Viali Gomes
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