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  Resolução 35/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução53/1996 10/12/1996REVOGA TOTALMENTE
Resolução40/1994 30/06/1994ALTERAartigo 3°

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