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  Lei Ordinária 1.763/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UMA ÁREA DE TERRAS À EMPRESA KARISTEN ENGENHARIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1958/2026
Nº do Processo:   93
Ano do Processo:   2026

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