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  Lei Ordinária 1.762/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI Nº 1.718, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1960/2026
Nº do Processo:   91
Ano do Processo:   2026

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