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  Lei Ordinária 1.761/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.572/2022, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UMA ÁREA DE TERRAS À EMPRESA LIMACOL LINHARES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1957/2026
Nº do Processo:   88
Ano do Processo:   2026

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