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  Lei Complementar 96/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 093/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026, PARA INCLUIR A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AO ANEXO II DA LEI Nº 1.693/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 119/2026
Nº do Processo:   34
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.693/2025 30/04/2025MENCIONAAnexo II
Lei Complementar93/2026 03/03/2026ALTERA
Lei Ordinária1.737/2025 29/12/2025ALTERAexercício de 2026

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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