LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA M. DE RIO BANANAL

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Lei Complementar 93/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/03/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 116/2026

Nº do Processo: 4

Ano do Processo: 2026

Autoria

Prefeito Municipal;

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	86/2025	21/07/2025	ALTERA	Anexo II
Lei Ordinária	1.455/2019	25/10/2019	ALTERA	Vencimentos dos cargos de GUARDA-VIDAS e COORDENADOR GUARDA-VIDAS
Lei Ordinária	1.364/2017	06/09/2017	ALTERA	art. 7º
Lei Ordinária	1.346/2017	26/04/2017	ALTERA	Vencimento do cargo de Monitor de Transporte Escolar
Lei Ordinária	1.338/2017	06/02/2017	ALTERA
Lei Ordinária	1.216/2013	25/10/2013	ALTERA	art. 17
Lei Complementar	09/2011	06/12/2011	ALTERA	Anexo III
Lei Complementar	03/2011	06/09/2011	ALTERA	Anexo III
Lei Complementar	02/2011	06/09/2011	ALTERA	Anexo III
Lei Ordinária	1.070/2010	21/12/2010	ALTERA	Gratificações dos Membros efetivos da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de apoio e Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao do Pregoeiro/Agente de Contratação

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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