Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (OPV) E ESTABELECE O REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS DE NATUREZA ALIMENTAR E COMUM DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.