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  Lei Ordinária 1.721/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1922/2025
Nº do Processo:   227
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.685/2024 23/12/2024MENCIONAexercício 2026
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 144, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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