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  Lei Ordinária 1.720/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.070, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1921/2025
Nº do Processo:   225
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.070/2010 21/12/2010INCLUI§ 2º ao artigo 1º
Lei Ordinária1.070/2010 21/12/2010ALTERAcaput e parágrafo único do artigo 1º; artigo 2º

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