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  Lei Complementar 90/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº 086, DE 21 DE JULHO DE 2025, CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO DE LICITAÇOES E CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 112/2025
Nº do Processo:   220
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar86/2025 21/07/2025MENCIONAanexo II
Lei Complementar86/2025 21/07/2025INCLUIo cargo em comissão de Assessor Técnico de Licitações e Contratos ao anexo II
Lei Complementar86/2025 21/07/2025ALTERAquantitativo de vagas dos cargos de Assessor Técnico Jurídico, Gerente Contábil e Superintendente de Compras e Contratações Públicas, constantes do anexo II

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