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  Lei Complementar 87/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1009/2025
Nº do Processo:   169
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2011 06/12/2011ALTERAanexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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