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  Lei Complementar 64/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR n° 02, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 73/2022
Nº do Processo:   15
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2011 06/09/2011INCLUICargo de Lavador de Carros

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2023 29/03/2023MENCIONA

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