Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1618/2019
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.258/2014 14/08/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.136/2012 03/04/2012MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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