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  Lei Ordinária 1.271/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2014

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Lei Ordinária1.717/2025 20/10/2025ALTERAcaput do artigo 11

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