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  Lei Ordinária 1.740/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL GGI-M DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E SUAS ATRIBUIÇÕES EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA PRONASCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1937/2026
Nº do Processo:   3
Ano do Processo:   2026

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