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  Lei Ordinária 1.716/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRÍCOS - "ÁGUAS DO AMANHÃ" E AUTORIZA UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À RESERVAÇÃO DE ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1913/2025
Nº do Processo:   206
Ano do Processo:   2025

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