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  Lei Ordinária 1.712/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA OS CRUZEIROS LUMINOSOS LOCALIZADOS NO ALTO DA COLINA "MORRO DA TORRE", COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 41/2025
Nº do Processo:   195
Ano do Processo:   2025

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CULTURA

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