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  Lei Ordinária 1.717/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.271, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1915/2025
Nº do Processo:   207
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.271/2014 31/10/2014ALTERAcaput do artigo 11

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