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  Lei Ordinária 1.355/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/07/2017

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Lei Ordinária1.735/2025 24/12/2025REVOGA TOTALMENTE

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