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  Lei Ordinária 1.070/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.720/2025 17/11/2025ALTERAcaput e parágrafo único do artigo 1º; artigo 2º
Lei Ordinária1.720/2025 17/11/2025INCLUI§ 2º ao artigo 1º
Lei Ordinária1.398/2018 25/07/2018ALTERAArt. 1º e 2º

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