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Projeto de Lei n° 1743/2021
FIXA VALORES DE BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 46/2021 Protocolo N°: 46 ID: 1452 Data: 28/12/2021 16:43:03 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 1742/2021
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PROVENIENTES DE MULTAS AMBIENTAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 45/2021 Protocolo N°: 45 ID: 1433 Data: 20/12/2021 16:31:42 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 1741/2021
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº.1.455 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 44/2021 Protocolo N°: 44 ID: 1432 Data: 20/12/2021 16:28:28 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Indicação n° 146/2021
PEDE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SEJA PROCEDIDO CASCALHAMENTO DE MORRO E TRECHOS.
Processo N°: /2021 Protocolo N°: ID: 1444 Data: 13/12/2021 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: JUDACI GERALDO DALCUMUNE BOLSONI
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PROCESSO
Indicação n° 145/2021
PEDE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SEJA PROCEDIDO O USO DO REVSOL.
Processo N°: /2021 Protocolo N°: ID: 1443 Data: 13/12/2021 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Erivelto Ferrarini (Chibil)
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PROCESSO
Indicação n° 144/2021
PEDE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SEJA PROCEDIDO O USO DO REVSOL.
Processo N°: /2021 Protocolo N°: ID: 1442 Data: 13/12/2021 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Kaleb Viali Gomes
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PROCESSO
Indicação n° 143/2021
PEDE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SEJA PROCEDIDO CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS E CASCALHAMENTO DE TRECHO DE RUA.
Processo N°: /2021 Protocolo N°: ID: 1441 Data: 13/12/2021 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Luiz Orione Mereguete
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PROCESSO
Indicação n° 142/2021
PEDE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SEJA PROCEDIDO O USO DO REVSOL EM TRECHOS DE ESTRADAS.
Processo N°: /2021 Protocolo N°: ID: 1440 Data: 13/12/2021 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: GEAN MARCIEL FRANÇA
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 1739/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ANEXOS DA LEI Nº.1534 DE 26/07/2021, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 43/2021 Protocolo N°: 43 ID: 1431 Data: 10/12/2021 12:15:36 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Indicação n° 141/2021
PEDE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SEJA PROCEDIDO LIMPEZA DE CAIXAS SECAS E CASCALHAMENTO DE MORRO
Processo N°: /2021 Protocolo N°: ID: 1439 Data: 29/11/2021 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Erivelto Ferrarini (Chibil)
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