PROCESSO - 4/2026
Projeto de Lei Complementar - 116/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 116/2026 11/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026

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