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  Lei Ordinária 616/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 4º da lei nº 0614/2000, de 30/08/2000 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2000

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Lei Ordinária614/2000 30/08/2000ALTERAartigo 4°

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