Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder complementação de salários ao professores habilitados pelo Projeto HAPRONT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária67/1984 20/11/1984MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.