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  Lei Ordinária 116/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 6º da Lei nº 0110/86, de 18 de março de 1986.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1986

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Lei Ordinária110/1986 18/03/1986INCLUIalínea "h" no artigo 6°

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