Ementa: Autoriza a alienação de Maquinário Público Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14/1983 16/06/1983MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.