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  Lei Ordinária 161/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Parágrafo Único do Art. 106, da Lei nº 154/88, de 06/05/88.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/1988

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Lei Ordinária154/1988 06/05/1988ALTERAparágrafo único do artigo 106

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