Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar verbas no orçamento vigente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária143/1987 24/11/1987MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.