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  Lei Ordinária 16/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede diárias aos servidores municipais e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/07/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.045/2010 31/08/2010REVOGA TOTALMENTE
Resolução48/1996 19/08/1996MENCIONA

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