Ementa: Equipara niveis de vencimento do cargo da cãmara municipal de rio bananal - es, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária67/1984 20/11/1984MENCIONA
Lei Ordinária14/1983 16/06/1983MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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