Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar verbas no orçamento vigente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária67/1984 20/11/1984MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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