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  Lei Ordinária 327/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar passageiros nos ônibus de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1991

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Lei Ordinária287/1990 20/11/1990MENCIONA

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