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  Lei Ordinária 472/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a Criação de Cargos e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária240/1990 22/03/1990INCLUIcargo no anexo I
Lei Ordinária240/1990 22/03/1990ALTERAquantitativo de cargos do anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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