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  Lei Ordinária 530/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do Inciso III do Artigo 2º da Lei nº 444/93, de 16/12/93 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1997

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Lei Ordinária444/1993 16/12/1993ALTERAinciso III do artigo 2°

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