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  Lei Ordinária 686/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, ordem e tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos do Município de Rio Bananal-Es.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2003

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Lei Ordinária691/2003 22/10/2003MENCIONA

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