Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária713/2004 16/12/2004MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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