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  Lei Complementar 84/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011, LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2018 E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 106/2025
Nº do Processo:   60
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar38/2018 04/10/2018MENCIONA
Lei Complementar02/2011 06/09/2011MENCIONAanexo I
Lei Complementar09/2011 06/12/2011ALTERA
Lei Complementar02/2011 06/09/2011ALTERAanexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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