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  Lei Ordinária 1.689/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DAS DIÁRIAS INSTITUÍDAS PELA LEI Nº. 1349, DE 08 DE MAIO DE 2017."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2025

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Lei Ordinária1.560/2022 08/03/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.349/2017 30/05/2017ALTERAa tabela de valores das diárias fixadas no Anexo I

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