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  Lei Ordinária 1.349/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2017

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Lei Ordinária1.560/2022 08/03/2022ALTERAAnexo I
Lei Ordinária1.482/2020 24/03/2020ALTERAAnexo I; Art. 5°

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