Ementa: Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei 872/2008 de 23 de janeiro de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária872/2008 23/01/2008ALTERAvalor do anexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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