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  Lei Ordinária 1.667/2024

Ementa: ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COM VISTAS À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1870/2024
Nº do Processo:   35
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.534/2021 26/07/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022a2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 3º do art. 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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