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  Lei Ordinária 1.643/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1847/2023
Nº do Processo:   58
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.619/2022 22/12/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 144, Inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.644/2023 11/12/2023MENCIONA

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