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  Lei Complementar 74/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 89/2023
Nº do Processo:   32
Ano do Processo:   2023

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