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  Lei Complementar 72/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011, PARA MUDANÇA NO QUANTITATIVO DO CARGO DE VIGIA NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 73/2022
Nº do Processo:   15
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2011 06/09/2011ALTERAQuantitativo do cargo de Vigia Noturno no anexo I

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