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  Lei Ordinária 1.635/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UMA ÁREA DE TERRAS À EMPRESA W. FERRARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1833/2023
Nº do Processo:   25
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar19/2014 19/09/2014MENCIONA

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