Ementa: "DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1825/2023
Nº do Processo:   13
Ano do Processo:   2023

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.552/2022 16/02/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.619/2022 22/12/2022MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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