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  Lei Ordinária 1.612/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ANEXOS DA LEI Nº 1534 DE 26.07.2021, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2022

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Lei Ordinária1.534/2021 26/07/2021MENCIONAArt. 2°
Lei Ordinária1.534/2021 26/07/2021ALTERAArt. 1°; Anexos I e II

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